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PORTARIA Nº 052/2026 de 27 de Outubro de 2026

“Autoriza a conversão de férias-prêmio em pecúnia.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFINS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 004/2023, de 08 de novembro de 2023, e na Resolução nº 158, de 17 de novembro de 2001, ambos da Câmara Municipal de Confins/MG;

CONSIDERANDO o período aquisitivo de férias-prêmio do servidor efetivo, bem como a necessidade de observância das normas aplicáveis à concessão e à conversão do referido benefício;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a conversão de férias-prêmio em pecúnia em favor do servidor CHARLES SANDRO RODRIGUES, portador do RG nº MG-7.417.123 e inscrito no CPF sob o nº 723.542.326-91, ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Confins/MG, referente ao período aquisitivo de 01 de fevereiro de 2020 a 01 de fevereiro de 2025, observadas as disposições do Decreto nº 004/2023, de 08 de novembro de 2023, e da Resolução nº 158, de 17 de novembro de 2001.

Art. 2º - A efetivação da conversão de que trata esta Portaria ficará condicionada à verificação do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como à apuração dos valores devidos pelo setor competente, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais exigências administrativas pertinentes.

Art. 3º - Compete ao setor responsável adotar as providências administrativas necessárias à execução desta Portaria, inclusive quanto aos registros funcionais e aos procedimentos relativos ao pagamento, conforme a legislação aplicável.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Confins, 27 de Outubro de 2026.

CHARLES DE OLIVEIRA:95620192687
Charles de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Confins