Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com Autorização para suplementação, destinado à criação de dotação orçamentária para pagamentos de precatórios judiciais.
Data:
14/04/2026
Número:
1787/2026
Situação:
Apresentado
Autor:
Executivo
PL - Projetos de Lei
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
Data:
14/04/2026
Número:
1788/2026
Situação:
Apresentado
Autor:
Executivo
PL - Projetos de Lei
Altera a Lei nº896, de 13 de junho de 2019, para instituir a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.