PL - Projetos de Lei
Revoga a Lei Municipal nº 1.199, de 26 de março de 2026, restabelece a vigência da Lei Municipal nº 857/2018, com repristinação expressa, promove alterações em seus dispositivos, para adequação à Política Municipal de Assistência Social e às normativas do SUAS e dá outras...
ORDEM DO DIA
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