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Solicita informação sobre a regulamentação da Lei Municipal nº1.188-2026 - Política Municipal de Proteção dos Direitos de Pessoa com Fibromialgia
REQ - Requerimentos
requerimento_009-2026_debony_23053611.pdf 229,26 KB
Download
Atualizado em: 05/05/2026 às 09h45
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Executivo Municipal
Número
9/2026
Data
14/04/2026
Ementa
Solicita informação sobre a regulamentação da Lei Municipal nº1.188-2026 - Política Municipal de Proteção dos Direitos de Pessoa com Fibromialgia
Seta
Telefone: (31) 3686-1416
Endereço: Rua Maria Rodrigues, nº 436 - Centro | CEP: 33500-000
Atendimento de segunda a quinta, das 12h às 18h e sexta, das 12h às 17h30.
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