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Proposições
Conselho Diretor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
IND - Indicações
ind_144_-_debony_06025328.pdf 363,43 KB
Download
Atualizado em: 03/03/2026 às 22h04
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
144/2025
Data
15/10/2025
Ementa
Solicita ao Chefe do Executivo junto com os setores competentes a adoção das providencias necessárias para a imediata instituição do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, (FMPBEA), conforme previsto na Lei Municipal nº 975, de 20 de novembro de 2020.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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